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Achei comprador para a fazenda e o cartório não registra. Por quê?
Desde a Lei 10.267/2001, a identificação do imóvel rural exige memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com coordenadas georreferenciadas — e essa identificação é obrigatória para o registro em qualquer transferência.
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Arrendei minha terra “de boca”. Posso pedir de volta quando quiser?
Contrato de arrendamento rural pode ser verbal — e quando é, a lei presume ajustadas as cláusulas obrigatórias do regulamento, inclusive os prazos mínimos de 3, 5 ou 7 anos. O aperto de mão não apagou a regra.
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Rachadura no imóvel novo: o prazo corre da entrega ou de quando o defeito aparece?
O prazo para reclamar de vício oculto não corre da entrega: começa quando o defeito fica evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). E reclamar por escrito obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca.
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Quero meu imóvel alugado de volta. O contrato deixa?
Contrato escrito de 30 meses ou mais: findo o prazo, a locação se resolve sem notificação (art. 46). Abaixo de 30 meses, o imóvel só volta nas hipóteses do art. 47.
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Sou fiador de um aluguel antigo. Como saio da fiança?
A fiança não termina com o prazo do contrato: acompanha a locação até a devolução do imóvel (art. 39). A saída existe no art. 40, X — e custa mais 120 dias.
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Comprei o imóvel e a dívida de IPTU veio junto. E agora?
A lei manda o IPTU atrasado seguir o imóvel até o comprador — com uma exceção escrita na mesma frase. E quem arremata em leilão está em posição diferente (CTN, art. 130).
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Usucapião em cartório: e se eu não achar o antigo dono?
Na usucapião extrajudicial, o antigo dono precisa ser notificado — não convencido a assinar. A lei manda interpretar o silêncio como concordância (Lei 6.015/73, art. 216-A, § 2º).
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Despejo por falta de pagamento: como funciona o processo
Visão geral: quando o aluguel deixa de ser pago, o proprietário pode buscar na Justiça a retomada do imóvel (ação de despejo), muitas vezes junto com a cobrança dos valores em atraso. Do outro lado, o inquilino costuma ter a chance de quitar a dívida e evitar a desocupação, dentro de prazo. Entenda como o…
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Fazenda penhorada: a pequena propriedade rural pode ser protegida?
A pequena propriedade rural trabalhada pela família tem proteção contra penhora. Veja o que diz a lei, quem precisa provar e quais documentos ajudam.
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Usucapião em Uberaba: quando é possível e quais documentos reúno
Resposta rápida: usucapião é a forma de reconhecer a propriedade de um imóvel pelo uso prolongado, quando a pessoa se comporta como dona por determinado tempo, de forma mansa e pacífica. Existem várias modalidades, com prazos e requisitos diferentes — e hoje muitos casos podem ser feitos até em cartório, sem processo judicial. O que…