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Achei comprador para a fazenda e o cartório não registra. Por quê?
Desde a Lei 10.267/2001, a identificação do imóvel rural exige memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com coordenadas georreferenciadas — e essa identificação é obrigatória para o registro em qualquer transferência.
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Rachadura no imóvel novo: o prazo corre da entrega ou de quando o defeito aparece?
O prazo para reclamar de vício oculto não corre da entrega: começa quando o defeito fica evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). E reclamar por escrito obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca.
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Comprei o imóvel e a dívida de IPTU veio junto. E agora?
A lei manda o IPTU atrasado seguir o imóvel até o comprador — com uma exceção escrita na mesma frase. E quem arremata em leilão está em posição diferente (CTN, art. 130).
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Comprou na planta e a obra atrasou? Seus direitos no distrato
Do outro lado, a obra atrasou e a construtora quer reter o que você pagou; do seu lado está a Lei do Distrato — prazo de tolerância, multa pelo atraso e a devolução que a lei garante. O atraso na entrega é um dos problemas mais comuns de quem compra imóvel na planta. A legislação…
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A Proteção Patrimonial na Aquisição de Imóveis: Como a Due Diligence Evita a Perda do Bem por Fraude à Execução
Do outro lado, a dívida do vendedor que persegue o imóvel depois da assinatura; do seu lado, a matrícula lida corretamente antes de assinar — porque foi ela que a lei transformou no centro de gravidade do negócio. A aquisição de um imóvel representa, na esmagadora maioria das vezes, o ápice do planejamento financeiro de…
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A Matriz de Risco na Compra de Imóveis em Uberaba: Por que a Auditoria Jurídica (Due Diligence) é Indispensável?
Do outro lado, o passivo oculto do vendedor — execução fiscal, reclamação trabalhista, litígio de família — que só aparece depois da assinatura; do seu lado, a auditoria jurídica que revela o risco antes de você pagar. A premissa fática O dinamismo do mercado imobiliário em Uberaba e no Triângulo Mineiro atrai investidores, produtores rurais…
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Riscos da compra de imóveis irregulares em Uberaba
Do outro lado, o vendedor que some sem outorgar a escritura, o contrato de gaveta e a matrícula que esconde dívidas; do seu lado, a conferência documental que se faz antes de pagar — não depois. A compra de um imóvel pode parecer concluída quando o preço é pago e as chaves são entregues. Juridicamente,…